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Brasília, 6 de julho de 2020 - 01:27
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RE/602612 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: AMAZONAS
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
RECDO.(A/S) - ANTONIO CHICRE NETO
ADV.(A/S) - MÁRCIO SILVA TEIXEIRA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/07/2020
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