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Brasília, 10 de julho de 2020 - 00:36
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RE/602641 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. CEZAR PELUSO
Partes RECTE.(S) - MASSA FALIDA DE OTTMAR BENNO SCHULTZ S/A - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
ADV.(A/S) - MARCELO SCHWENGBER
RECDO.(A/S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Tipo de Distribuição: DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/07/2020
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