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Brasília, 3 de julho de 2020 - 13:16
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RE/602652 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE IPORANGA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPORANGA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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