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Brasília, 10 de julho de 2020 - 00:21
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RE/602658 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes RECTE.(S) - POLIMIX CONCRETO LTDA
ADV.(A/S) - JOÃO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO
RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE TORRES
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TORRES
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/07/2020
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