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Brasília, 10 de julho de 2020 - 00:06
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RE/602663 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes RECTE.(S) - JULIANO MÜLLER
ADV.(A/S) - CARMEN KIER CITRIN
RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE CATUÍPE
ADV.(A/S) - ANDRÉ ANTUNES CAVALHEIRO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/07/2020
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