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Brasília, 3 de julho de 2020 - 13:04
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HC/100503 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes PACTE.(S) - LUÍS OTÁVIO DE MOURA DA COSTA
IMPTE.(S) - LUÍS OTÁVIO DE MOURA DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 141.750 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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