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Brasília, 3 de julho de 2020 - 12:44
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RE/602669 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SERGIPE
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes RECTE.(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) - RIVALDO BATISTA DA CRUZ SANTOS
ADV.(A/S) - THIAGO D'ÀVILA FERNANDES
Matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos | Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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