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Brasília, 6 de julho de 2020 - 02:33
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MS/28219 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes IMPTE.(S) - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/07/2020
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