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Brasília, 10 de julho de 2020 - 00:30
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RE/602673 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECTE.(S) - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
ADV.(A/S) - MILTON LASKE
RECDO.(A/S) - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) - EDUARDO RANGEL DE MORAES
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Água e/ou Esgoto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/07/2020
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