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Brasília, 3 de julho de 2020 - 13:17
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RE/602675 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Partes RECTE.(S) - SHV GÁS BRASIL LTDA
ADV.(A/S) - SEVERINO JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) - LUCIANA ABREU PEREIRA
RECDO.(A/S) - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Transporte de Coisas



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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