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Brasília, 8 de julho de 2020 - 21:58
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AI/766824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes AGTE.(S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) - ÂNGELO JOSÉ DE CONTO
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Custas
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/07/2020
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