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Brasília, 10 de julho de 2020 - 01:00
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RE/602678 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECTE.(S) - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) - GEOBRÁS S/A ENGENHARIA E FUNDAÇÕES
ADV.(A/S) - MIGUEL BECHARA JÚNIOR
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Salário-Educação
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/07/2020
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