link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de julho de 2020 - 14:45
Pesquisa Imprimir

AI/766830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) - DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) - SILVIO LUIZ DE COSTA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF