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Brasília, 9 de julho de 2020 - 23:47
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AI/766832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AGTE.(S) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) - MARIA IZABEL MAIA DE FARIA
ADV.(A/S) - EDUARDO MACHADO DIAS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 09/07/2020
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