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Brasília, 8 de julho de 2020 - 23:53
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AI/766835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: PARÁ
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Partes AGTE.(S) - ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) - REICON - REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) - JOSÉ MARIA CASTRO CASTILHO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/07/2020
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