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Brasília, 8 de julho de 2020 - 23:14
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RE/602685 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) - MANOEL FERNANDO RODRIGUES
ADV.(A/S) - SIMONE CRISTINA LUIZ RODRIGUES
ADV.(A/S) - VERA DA SILVA RODRIGUES
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Imóvel Funcional | Taxa de Ocupação



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/07/2020
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