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Brasília, 3 de julho de 2020 - 14:15
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RE/602686 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECTE.(S) - GENIVALDO MOURA DA SILVA
ADV.(A/S) - BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
RECDO.(A/S) - OS MESMOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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