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Brasília, 10 de julho de 2020 - 00:20
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RE/602690 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: AMAZONAS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
RECDO.(A/S) - DOLORES GARCIA RODRIGUES
ADV.(A/S) - VIVALDO BARROS FROTA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994 | Índice de 11,98%
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/07/2020
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