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Brasília, 9 de julho de 2020 - 23:49
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RE/602691 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO NORTE
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) - ANA MARIA TOSCANO DANTAS
ADV.(A/S) - MARIA DE LOURDES ALBANO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 09/07/2020
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