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Brasília, 3 de julho de 2020 - 14:45
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RE/602692 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) - NILTON GERALDO FERREIRA
ADV.(A/S) - CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
RECDO.(A/S) - OS MESMOS
Matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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