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Brasília, 8 de julho de 2020 - 02:20
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AI/766853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AGTE.(S) - MADRUGADA ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) - JORGE GUSTAVO BIRCK
AGDO.(A/S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/07/2020
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