Classe: | AI |
Procedência: | BAHIA |
Relator: | MIN. ELLEN GRACIE |
Partes | AGTE.(S) - RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA ADV.(A/S) - RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA AGDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) - TIAGO CEDRAZ |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 05/03/2021 |