Brasília, 5 de março de 2021 - 16:44
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AI/766856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
| Classe: | AI |
| Procedência: | BAHIA |
| Relator: | MIN. ELLEN GRACIE |
| Partes | AGTE.(S) - RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA ADV.(A/S) - RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA AGDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) - TIAGO CEDRAZ |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 05/03/2021 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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