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Brasília, 3 de julho de 2020 - 13:55
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HC/100508 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Partes PACTE.(S) - JEANE FAUSTINO CÂNDIDO
IMPTE.(S) - DANIEL RODRIGUES BENITES
COATOR(A/S)(ES) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Tipo de Distribuição: DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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