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Brasília, 8 de julho de 2020 - 22:23
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HC/100510 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes PACTE.(S) - JÚNIA FONSECA DUARTE
IMPTE.(S) - JAMES WALKER JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) - PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA PEDOFILIA NO SENADO FEDERAL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/07/2020
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