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Brasília, 3 de julho de 2020 - 14:48
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RMS/28220 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: RMS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes RECTE.(S) - FÉLIX SILVEIRA ROSA NETO
ADV.(A/S) - CAROLINA MARIN MAIA
RECDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Anistia Política



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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