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Brasília, 6 de julho de 2020 - 02:22
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HC/100513 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
Partes PACTE.(S) - NUHA AFIF
IMPTE.(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) - RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 139844 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade | Princípio da Insignificância
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/07/2020
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