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Brasília, 8 de julho de 2020 - 23:19
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AI/758059 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Partes AGTE.(S) - JOSSAN S/A
ADV.(A/S) - GUILHERME PIERUCCETTI DE LIMA
AGDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Seguro Acidentes do Trabalho
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota



           DECISÃO: Ao apreciar o recurso, neguei-lhe seguimento por entender que o instrumento não foi devidamente formado, conforme preceitua o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.            Reconsidero a decisão agravada e determino à Secretaria que proceda ao regular trâmite do feito.            Publique-se.            Brasília, 23 de julho de 2009.            Ministro GILMAR MENDES            Presidente            Documento assinado digitalmente.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/07/2020
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