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Brasília, 3 de julho de 2020 - 14:46
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AI/760152 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Partes AGTE.(S) - LUIZ REINALDO PIRES FERREIRA
ADV.(A/S) - FELIPE CESAR MICHNA
ADV.(A/S) - FRANCISCO ANTUNES FERREIRA
AGDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição



           DECISÃO: Ao apreciar o recurso, neguei-lhe seguimento por entender que o recurso extraordinário se encontra intempestivo.            Reconsidero a decisão agravada e determino à Secretaria que proceda ao regular trâmite do feito.            Publique-se.            Brasília, 10 de julho de 2009.            Ministro GILMAR MENDES            Presidente            Documento assinado digitalmente.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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