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Brasília, 10 de julho de 2020 - 01:25
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AI/760113 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) - DEUSDETE BARROS SANTOS
ADV.(A/S) - ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE
Matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos



           DECISÃO: Ao apreciar o recurso, neguei-lhe seguimento em face da ausência, na petição de recurso extraordinário, de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional.            Reconsidero a decisão agravada e determino à Secretaria que proceda ao regular trâmite do feito.            Publique-se.             Brasília, 10 de julho de 2009.            Ministro GILMAR MENDES            Presidente            Documento assinado digitalmente.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/07/2020
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