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Brasília, 8 de julho de 2020 - 22:40
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AI/711622 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes EMBTE.(S) - TRANSPORTADORA TAPIR LTDA
ADV.(A/S) - GETÚLIO TEIXEIRA ALVES
EMBDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução



           DECISÃO: Trata-se de petição de embargos infringentes interposta em face de decisão unânime, proferida pelo Plenário desta Corte, que rejeitou os embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, por não verificar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.            As hipóteses de cabimento de embargos infringentes contra decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal estão previstas no artigo 333 do Regimento Interno, que dispõe:     Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma:     I - que julgar procedente a ação penal;     II - que julgar improcedente a revisão criminal;     III - que julgar a ação rescisória;     IV - que julgar a representação de inconstitucionalidade;     V - que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado.     Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.             Os embargos infringentes apresentados pela parte atacam decisão desta Corte que rejeitou os embargos declaratórios, tendo em vista a não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Verifica-se, portanto, que não se trata, na espécie, de nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 333 do RISTF.             Assim, em face do não-cabimento dos embargos infringentes no caso em análise, nada há a deferir nas petições no 43.642/2009 - fax e no 46.191/2009 - original.      Publique-se.      Brasília, 8 de julho de 2009.            Ministro GILMAR MENDES            Presidente            Documento assinado digitalmente.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/07/2020
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