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Brasília, 8 de julho de 2020 - 01:59
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Rcl/8675 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: MATO GROSSO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes RECLTE.(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECLDO.(A/S) - JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.36.00.004493-8)
RECLDO.(A/S) - JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2008.36.00.000023-4)
INTDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) - JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO S/A
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Meio Ambiente | Revogação/Concessão de Licença Ambiental



                 DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo ESTADO DO MATO GROSSO, para suspender os efeitos da decisão proferida na ação civil pública n.º 2009.36.00.004493-8, proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, até o julgamento final desta reclamação.            Segundo o reclamante, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (fls. 02-18 - Apenso) buscou discutir não uma relação jurídica concreta, mas a validade de uma lei em tese, pois exigiu a realização de Estudo de Impacto Ambiental para a implantação de empreendimentos de geração de energia até 30 MW. Tal exigência se encontrava presente na Lei Complementar estadual nº 38/1995, mas teria sido inconstitucionalmente suprimida, segundo o Ministério Público Federal, pela Lei Complementar estadual nº 70/2000.            O juízo de primeiro grau deferiu a liminar pleiteada na ação civil pública (fls. 148-164 - Apenso), acolhendo o fundamento de violação do art. 225, §1º, inciso IV da Constituição e da legislação federal pela nova legislação estadual, que exige dispensa do EIA/RIMA apenas para os potenciais abaixo de 10 MW (Resoluções CONAMA nº 001/86, nº 237/97, nº 279/01 e nº006/87). A fundamentação da referida decisão também apresenta julgados do STF e do STJ, em que se destaca que a norma suplementar dos Estados não pode diminuir o nível de proteção estabelecido pela lei federal (fls. 158-162 - Apenso). Dessa forma, determinou-se o seguinte: “Isto posto, concedo a liminar postulada para determinar que: a) - a SEMA exija, para os novos empreendimentos de geração de energia elétrica acima de 10 MW, localizados no Estado do Mato Grosso, por ocasião do requerimento de Licença Prévia - LP, a apresentação do EIA/RIMA; b) - a SEMA exija, para os antigos empreendimentos de geração de energia elétrica acima de 10 MW, localizados no Estado do Mato Grosso, por ocasião do requerimento de renovação, prorrogação ou concessão de nova licença ambiental (LP, LI e LO), a apresentação do EIA/RIMA; c) o IBAMA atue supletivamente no licenciamento ambiental e proceda à fiscalização dos empreendimentos de geração de energia elétrica acima de 10 MW.” (fl. 163-164 - Apenso)             Daí a presente reclamação, com pedido liminar, por duplo fundamento, quais sejam: (1) usurpação de competência do STF pela decisão proferida em ação civil pública, pois se trataria de verdadeira ação direta de inconstitucionalidade (fls. 7-14) e (2) violação à autoridade da decisão proferida por esta Presidência no julgamento da SL nº 246-5/MT (fls. 14-22).            No que se refere à plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris), o reclamante aduz o seguinte quanto à alegação de usurpação de competência: “ A ação civil pública usurpa, ás escâncaras, a competência desta Corte para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade do artigo 24, XI, da Lei Complementar Estadual nº 38/95, alterada pela Lei Complementar nº 70/00, em face do artigo 224, §1º, IV, da Constituição.       Desta forma, forte na usurpação da competência desta Corte, já que a ação civil pública nº 2009.36.00.004493-8, em trâmite pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, almeja pretensão tipicamente de controle concentrado de constitucionalidade, concernente na abstenção genérica da aplicação da norma do artigo 24, XI, da Lei Complementar nº 38/95, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 70/00, requer-se a procedência da presente reclamação a fim de se determinar o arquivamento da referida ação, por violar a competência desta Corte, prevista no artigo 102, I, “a”, da Constituição Federal” (fls. 13-14)            Quanto à alegação de violação à autoridade da decisão proferida por esta Presidência no julgamento da SL nº 246-5/MT, aponta-se o seguinte: “ Objetivamente, o Reclamante afirma que a decisão liminar exarada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, Dr. Jeferson Schneider, ofendeu o decidido por esta Corte na SL 246-5, apesar de, na Reclamação nº 8269-5/STF, o presidente desta Corte ter restaurado parte da autoridade da decisão na SL 246-5. [...]       Resulta evidente que A Suspensão de Liminar nº 246-5, diante dos lindes da própria Ação Civil Pública em que exarada a decisão cujos efeitos foram suspensos, abrigou o conjunto das pequenas centrais hidrelétricas que estão sendo construídas ao longo do Rio Juruena, em Mato Grosso, e não apenas aquelas indicadas no campo “VI- DO PEDIDO” contido na petição inicial da Ação Civil Pública nº 2009.36.00.000023-4.       [...]       Portanto, a decisão reclamada, ao deixar de ressalvar todas as pequenas centrais hidrelétricas do Complexo Juruena que não se submeteram ao EIA/RIMA, atendo-se tão-somente àquelas que constavam do pedido na ação civil pública, desautorizou a decisão exarada pelo Ministro Gilmar Mendes na SL 246-5, porquanto exigiu para as PCH SEGREDO e PCH ILHA COMPRIDA, integrantes do Complexo Juruena, por ocasião da renovação de suas licenças ambientais, a apresentação do EIA/RIMA, a despeito de seus estudos ambientais estarem em litígio incindível na ação civil pública anteriormente ajuizada.       [...]       É como dizer que as PCH’s TELEGRÁFICA, RONDON, PARECIS, SAPEZAL e CIDEZAL, componentes do Complexo Hidrelétrico Juruena, não devem se submeter à liminar exarada na ação civil pública nº 2008.36.00.000023-4, por força da decisão desta Corte na SL 246-5, e as PCH’s SEGREDO e ILHA COMPRIDA, integrantes do mesmo Complexo Juruena e participantes do mesmo estudo ambiental integrado, tenham que se submeter, na renovação das suas licenças ambientais, ao EIA/RIMA determinado em ação civil pública repetida de nº 2009.36.00.004493-8 (fls. 14-21)             No que tange à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), o requerente ressalta que a decisão reclamada estaria “causando evidentes prejuízos à Administração Pública Estadual e, mais propriamente, ao setor de produção de energia elétrica, onde existem mais de 4.000 empregados sob ameaça de dispensa, em caso de ser necessário cumprir a liminar que exige EIA/RIMA em situações que a lei estadual dispensava pelo pequeno impacto ambiental (centrais hidrelétricas de capacidade inferior a 30 MW).” (fl. 22)             Assim, requer a concessão da medida liminar, de modo alternativo, para: “ Diante do exposto, com fundamento nos artigos 14, II, da Lei 8.038/90, e 158, do RISTF, requer seja concedida, inaudita altera pars, liminar para suspender, até o final julgamento desta Reclamação, o andamento da ação civil pública nº 2009.36.00.004493-8, em trâmite pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, assim como suspender os efeitos da liminar nela exarada, como meio de se proteger a competência desta Corte.       Com relação ao segundo fundamento desta reclamação, de forma alternativa, já que o deferimento da liminar pelo primeiro fundamento aniquila a própria ação, requer-se o deferimento de medida liminar, para restaurar a autoridade da decisão exarada por esta Corte na SL 246-5, atingida que foi pela decisão reclamada, que abrangeu também as PCH’s SEGREDO e ILHA COMPRIDA, embora elas também integrem o Complexo Hidrelétrico Juruena, objeto da ação civil pública nº 2008.36.00.000023-4, cuja liminar nela proferida foi suspensa por esta Corte na SL 246-5.” (fls. 23-24)            Decido.             A decisão judicial reclamada foi proferida nos autos da ação civil pública n.º 2009.36.00.004493-8. O Estado do Mato Grosso apresenta dupla fundamentação para o provimento da reclamação, inclusive em medida liminar: (1) usurpação de competência do STF pela decisão proferida em ação civil pública, pois se trataria de verdadeira ação direta de inconstitucionalidade (fls. 7-14) e (2) violação à autoridade da decisão proferida por esta Presidência no julgamento da SL n.º 246-5/MT (fls. 14-22).            Preliminarmente, ressalte-se que a referida decisão já foi objeto de análise da Reclamação n.º 8.269-MC/MT, de minha relatoria, DJ de 03.09.2008, proposta por EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS DO CENTRO OESTE S/A (EECO) e outros, para evitar a exigência de EIA/RIMA para concessão e renovação de novas licenças ambientais. Nessa decisão, a medida liminar foi parcialmente deferida, conforme se vê a seguir:       “Ao cotejar as razões da presente reclamação com o disposto na SL nº 246-5/MT, apreende-se que a decisão ora reclamada se refere a processo distinto (ACP nº 2009.36.00.004493-8) daquele objeto da suspensão de liminar nº 246-5/MT (AI 2008.01.00.008210-0 e ACP nº 2008.36.00.000023-4), sendo também distintos os empreendimentos hidrelétricos envolvidos e a situação concreta de cada processo, ainda que a causa de pedir de ambos seja semelhante. A peculiaridade de todos os elementos fático-jurídicos do processo impugnado na SL nº 246-5/MT não pode ser considerada idêntica àquela dos elementos do processo ora reclamado, ainda que a causa de pedir de ambos seja semelhante.       Ademais, essa diferenciação foi reforçada pela decisão reclamada, que deixou expressa em sua fundamentação a exclusão dos seus efeitos, em relação a todos os empreendimentos relacionados na suspensão de liminar nº 246-5/MT (fls. 178-179).       Contudo, verifico que a decisão determinou em sua fundamentação e na parte dispositiva da decisão, respectivamente, o seguinte:       Assim, pelas razões acima expostas, muito embora preservadas todas as licenças concedidas até a presente data, a SEMA somente poderá renovar essas licenças após a prévia apresentação do respectivo EIA/RIMA. Isto posto, concedo a liminar postulada para determinar que: a) - a SEMA exija, para os novos empreendimentos de geração de energia elétrica acima de 10 MW, localizados no Estado do Mato Grosso, por ocasião do requerimento de Licença Prévia - LP, a apresentação do EIA/RIMA; b) - a SEMA exija, para os antigos empreendimentos de geração de energia elétrica acima de 10 MW, localizados no Estado do Mato Grosso, por ocasião do requerimento de renovação, prorrogação ou concessão de nova licença ambiental (LP, LI e LO), a apresentação do EIA/RIMA; c) o IBAMA atue supletivamente no licenciamento ambiental e proceda à fiscalização dos empreendimentos de geração de energia elétrica acima de 10 MW.” (fl. 190 - grifo nosso)”       Dessa forma, a referida determinação parece também alcançar os empreendimentos albergados pelos efeitos da SL nº 246-5/MT, empreendimentos estes que obtiveram licenças anteriormente à decisão reclamada e que podem ter novas licenças prorrogadas, renovadas e concedidas, nos termos do que decidido naquele pedido de suspensão.       Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para suspender, até o julgamento final desta reclamação, os efeitos do item “b” da decisão liminar da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, nos autos da ação civil pública nº 2009.36.00.004493-8, tão-somente em relação aos empreendimentos listados na suspensão de liminar nº 246-5/MT, quais sejam: centrais hidrelétricas (PCH's) denominadas “Telegráfica”, “Rondon”, “Paresis”, “Sapezal” e “Cidezal”, ao longo do rio Juruena.”            Dessa forma, em consonância com a decisão proferida na Reclamação n.º 8.269-MC/MT, desde logo afasto a plausibilidade do argumento de usurpação de competência do STF pela decisão reclamada proferida em ação civil pública (fls. 7-14).            O segundo argumento apresentado pelo Estado do Mato Grosso (ora reclamante), consistente na violação à autoridade da decisão proferida por esta Presidência no julgamento da SL nº 246-5/MT (fls. 14-22) pela decisão reclamada, também se apreende da fundamentação da Reclamação n.º 8.269-MC/MT transcrita.            Eis o que restou decidido na Reclamação n.º 8.269-MC/MT, nesse sentido:       “Ao cotejar as razões da presente reclamação com o disposto na SL nº 246-5/MT, apreende-se que a decisão ora reclamada se refere a processo distinto (ACP nº 2009.36.00.004493-8) daquele objeto da suspensão de liminar nº 246-5/MT (AI 2008.01.00.008210-0 e ACP nº 2008.36.00.000023-4), sendo também distintos os empreendimentos hidrelétricos envolvidos e a situação concreta de cada processo, ainda que a causa de pedir de ambos seja semelhante. A peculiaridade de todos os elementos fático-jurídicos do processo impugnado na SL nº 246-5/MT não pode ser considerada idêntica àquela dos elementos do processo ora reclamado, ainda que a causa de pedir de ambos seja semelhante.       Ademais, essa diferenciação foi reforçada pela decisão reclamada, que deixou expressa em sua fundamentação a exclusão dos seus efeitos, em relação a todos os empreendimentos relacionados na suspensão de liminar nº 246-5/MT (fls. 178-179).             Assim, não há dúvida de que somente haveria violação à autoridade da SL n.º 246-5/MT na medida em que as determinações oriundas da decisão ora reclamada (ACP n.º 2009.36.00.004493-8) viessem a interferir diretamente nos empreendimentos sob os efeitos da decisão da suspensão de liminar nº 246-5/MT, quais sejam: centrais hidrelétricas (PCHs) denominadas “Telegráfica”, “Rondon”, “Paresis”, “Sapezal” e “Cidezal”, ao longo do rio Juruena.             Daí porque deferi em parte a Reclamação n.º 8.269-MC/MT, para a preservação da autoridade da decisão desta Corte.             Na presente reclamação, contudo, constata-se a repetição do contido na Reclamação n.º 8.269-MC/MT, com o apontamento de suposta peculiaridade em seu pedido: “Com relação ao segundo fundamento desta reclamação, de forma alternativa, já que o deferimento da liminar pelo primeiro fundamento aniquila a própria ação, requer-se o deferimento de medida liminar, para restaurar a autoridade da decisão exarada por esta Corte na SL 246-5, atingida que foi pela decisão reclamada, que abrangeu também as PCH’s SEGREDO e ILHA COMPRIDA, embora elas também integrem o Complexo Hidrelétrico Juruena, objeto da ação civil pública nº 2008.36.00.000023-4, cuja liminar nela proferida foi suspensa por esta Corte na SL 246-5.” (grifo nosso)             Segundo o reclamante, a despeito da decisão proferida na SL n.º 246-5/MT ter feito menção expressamente a cinco PCHs ao longo do Rio Juruena (“Telegráfica”, “Rondon”, “Paresis”, “Sapezal” e “Cidezal”), o Complexo Hidrelétrico Juruena também abrangeria as PCHs SEGREDO e ILHA COMPRIDA (todas com potencial hidrelétrico entre 10MW e 30MW).             Assim, a decisão reclamada, na parte em que foi suspensa anteriormente pela Reclamação n.º 8.269-MC/MT, também deveria ser suspensa em relação à PCH SEGREDO e à PCH ILHA COMPRIDA.             De acordo com o reclamante, isto se comprovaria por dois fatores principais: (1) a ação do Ministério Público Federal afetaria todo o Complexo Hidrelétrico Juruena e (2) todos os empreendimentos referidos estariam contidos em único estudo ambiental (Estudo Integrado de Bacia Hidrográfica), que compreenderia 11 (onze) empreendimentos (fls. 16-19).             Entretanto, tendo em vista que as referidas PCHs SEGREDO e ILHA COMPRIDA não foram objeto de análise e consideração específicas na SL n.º 246-5/MT, torna-se inviável a aferição de violação direta da autoridade da decisão desta Corte.             Nesse sentido, em juízo cognitivo sumário, não se averigua sequer o preenchimento do requisito de cabimento da reclamação, previsto no art. 102, inciso I, alínea ‘l’, da Constituição da República, para garantia da autoridade da decisão na SL n.º 246-5/MT, por incompatibilidade de seu conteúdo com o da decisão reclamada.            Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.            Requisitem-se informações à autoridade reclamada.            Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República.                   Publique-se.                  Brasília, 24 de agosto de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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