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Brasília, 3 de julho de 2020 - 13:21
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AI/766162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
ADV.(A/S) - LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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