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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:49
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ADPF/33 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Classe: ADPF
Procedência: PARÁ
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes REQTE.(S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) - INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DO PARÁ - IDESP
INTDO.(A/S) - AFONSO SILVA MENDES
ADV.(A/S) - JOSÉ DA SILVA CALDAS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Política de Preço Mínimo



           DECISÃO (Petição 82113, de 2.8.2004): Junte-se. Tendo em vista as razões apresentadas e as circunstâncias do caso, reconsidero a decisão de 28 de junho de 2004 e admito a manifestação de Afonso Silva Mendes e Outros, que intervirão no feito na condição de amici curiae.            Determino: 1) a inclusão dos nomes dos interessados e de seus patronos na capa dos autos; 2) a juntada aos autos, com a conseqüente numeração de folhas, dos documentos que, de acordo com a decisão de 28 de junho, foram juntados por linha.            Com urgência, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, tendo em vista os novos elementos trazidos aos autos.            Publique-se.            Brasília, 24 de agosto de 2004. Ministro Gilmar Mendes Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/01/2021
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