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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 21:44
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



Petição/STF nº 118.386/2008 DECISÃO INQUÉRITO - VISTA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS - ABRANGÊNCIA. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:          José Otávio Germano e Eliseu Padilha, em petição subscrita pelo advogado Marcelo Leal de Lima Oliveira, noticiam que, não obstante a decisão de Vossa Excelência autorizando o acesso aos autos do inquérito, até o dia 26 de agosto do corrente ano, não pôde ser cumprida a determinação. Os requerentes teriam sido informados da remessa do procedimento policial à Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, para onde se dirigiram os respectivos advogados. A autoridade policial que os recebeu, porém, afirmou não ser possível franquear-lhes a documentação, pois a Procuradoria Geral da República estaria peticionando a Vossa Excelência com o propósito de restringir o acesso. Pleiteiam, então, seja determinado à Polícia Federal ou ao Ministério Público, onde se encontrar o inquérito, a imediata observância da decisão.          Registro que em petições anteriores, subscritas por advogados dos indiciados, os pronunciamentos de Vossa Excelência, em 20, 24, 26 e 27 de agosto deste ano, diziam respeito à existência de incidentes relacionados ao cumprimento da decisão mediante a qual deferido o pedido de vista do inquérito acima. Ficou ressaltado o fato de os representantes processuais de envolvidos em inquérito terem o direito de acesso ao que se contém nos autos respectivos, a eles não se aplicando a cláusula relativa ao sigilo. Destacou Vossa Excelência, contudo, que uma coisa é o conhecimento quanto a diligências ainda em curso. Algo diverso é a possibilidade de examinar as peças já anexadas aos autos do inquérito propriamente ditos. Acolheu-se o pedido formulado pelos advogados dos envolvidos, de acesso abrangente ao grande todo formado pelos autos do inquérito, alcançando o que neles se contém. 2. Declaro o prejuízo do pedido. Após o retorno dos autos, juntem. 3. Publiquem. Brasília, 1º de setembro de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/02/2020
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