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Brasília, 18 de agosto de 2019 - 22:17
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MI/1965 - MANDADO DE INJUNÇÃO

Classe: MI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes IMPTE.(S) - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PARANÁ - SINJUTRA
ADV.(A/S) - RUDI MEIRA CASSEL
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial



DESPACHO: (Petição STF n. 31.644/2013) PETIÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDA.     1. Em 19.5.2013, fixei o prazo de trinta dias para o Impetrante demonstrar ter a Administração Pública negado pedido de aposentadoria especial com fundamento na ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República (fls. 242-244).     Publicada essa decisão no DJe de 28.5.2013 (fl. 245), interpõe o Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho no Paraná – Sinjutra, em 31.5.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 251-256), pendente de julgamento.     2. Em 27.6.2013, pela Petição STF n. 31.644/2013, o Agravante informa que, “para que seja possível o cumprimento do despacho, apesar de patente a lacuna legislativa acerca de aposentaria especial aplicável aos servidores públicos substituídos do Impetrante, se faz necessária requerer junto ao órgão competente a negativa expressa de tal desiderato [e], enquanto pende o requerimento de aposentadoria especial junto a Administração, vem a parte requerer a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, a fim de cumprir a determinação” (fl. 262, grifos nossos).     3. Defiro a dilação do prazo por trinta dias.     Publique-se.     Brasília, 21 de agosto de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/08/2019
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