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Brasília, 12 de dezembro de 2019 - 03:57
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Inq/3305 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA OU ELISEU LEMOS PADILHA
ADV.(A/S) - SIMONE CAMARGO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



DESPACHO        INQUÉRITO – DILIGÊNCIAS – ELEMENTOS – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.     1. O Gabinete prestou as seguintes informações:     Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Federal de Canoas/RS, em razão da perda do mandato do investigado:                     COMPETÊNCIA – INQUÉRITO – REMESSA À VARA FEDERAL.             1. O Gabinete prestou as seguintes informações:             O Procurador-Geral da República, à folha 5161, requer a devolução dos autos à Vara Federal de Canoas/RS. Ressalta ter cessado a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o inquérito, em razão da perda do mandato do investigado.             2. Ante o quadro, não detendo o investigado a prerrogativa de o inquérito formalizado contra si ter curso no Supremo, deve-se acolher o que preconizado pelo Procurador-Geral da República.             3. Remetam os autos à Vara Federal de Canoas/RS.             4. Publiquem.                     Por meio das Petições/STF nº 32.718/2013 e nº 34.777/2013, as instituições financeiras Itaú Unibanco S.A e Santander encaminham informações e documentos relativos a movimentações bancárias realizadas por Mac Engenharia Ltda. e por Alceu Moreira da Silva e Marco Antonio de Souza Camino.     2. Remetam os documentos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Canoas/RS.     3. Publiquem. Brasília – residência –, 20 de agosto de 2013, às 10h25. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 12/12/2019
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