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Brasília, 7 de agosto de 2020 - 15:17
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MS/35003 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes IMPTE.(S) - ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA
ADV.(A/S) - GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT
ADV.(A/S) - AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA
IMPDO.(A/S) - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Concurso para serventia extrajudicial



DECISÃO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – OBSERVÂNCIA – LIMINAR – DEFERIMENTO.     1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes informações:     Alexandre Castro Guachalla, Antônio Medeiros da Silva, Berky Pimentel da Silva, Bruno Roberto de Oliveira Ramos, Carla Maria Caldas Figueiredo, Carlos Felipe Guerra de Andrade, Fernando César de Souza Melgaço, Gelsa de Sousa Amorelli, Isabella Rodriguez Lema, José Guilherme Soares Filho, Juliana Ferraz de Arruda Sposito, Lea Martins Laport, Marcos Aurélio Ribeiro Ramos, Márcia Helena Rouxinol Fernandes, Maria Aparecida Alves de Melo Miranda, Maria Emília dos Santos Ururahy, Maria Isabela Ribeiro, Marilis Santiago Brum Marques, Matheus Bon Sampaio, Orlando Quatrini Neto, Raquel Vieira Abrão Rezende, Renata Ovidia Fernandes da Silva, Ricardo Pinheiro Jucá Vasconcelos, Rodrigo Araújo Theophilo, Rubens Medeiros, Sílvia Renata de Oliveira Penchel, Tácio Ramos Rolim de Moura e Tadeu Baguinho Diniz, notários e oficiais de registro, insurgem-se contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, formalizada no procedimento de controle administrativo nº 0003925-38.2017.2.00.0000, por meio da qual determinada a observância, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do critério de desempenho mínimo de 50% da pontuação total da prova objetiva como requisito para aprovação na primeira etapa do LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais, presente a modalidade remoção.     Consoante alegam, após o encerramento das inscrições e findo o prazo para oposição ao edital do certame, o candidato Fabiano Pereira Almeida formalizou impugnação perante a Comissão do Concurso, a qual foi indeferida, em razão da intempestividade, mas recebida como recurso hierárquico e encaminhada ao Conselho da Magistratura do Tribunal, tendo sido o processo incluído na pauta da sessão de julgamentos do dia 13 de julho de 2017.     Afirmam que o citado candidato, paralelamente, protocolou procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça, julgado parcialmente procedente. No ponto, considerados os documentos juntados à inicial, anoto que, entre os impetrantes, manifestaram-se perante o Conselho apenas os candidatos José Guilherme Soares Filho, Maria Emília dos Santos Ururahy e Maria Isabela Ribeiro. O procedimento foi examinado na 254ª sessão ordinária do Órgão, realizada em 27 de junho de 2017. O pronunciamento, publicado no dia 12 de julho seguinte, está assim resumido:     EMENTA. CONCURSO PARA CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOTA DE CORTE.     1. Precedentes do CNJ em que resulta clara a determinação de alteração do Edital, a fim de fazer incluir nota de corte como critério de habilitação para a prova escrita.     2. O silêncio da Resolução nº 81/2009 do CNJ não impede que a Administração utilize outro critério de aprovação para assegurar que a prova objetiva preserve seu caráter eliminatório, consagrado no item 5.2 da minuta anexa à referida Resolução.     3. Uma vez evidenciado que, diante do baixo número de candidatos inscritos, a aplicação exclusiva do critério de proporção de 08 (oito) candidatos por vaga acarretará a aprovação automática de todos os candidatos, retirando o caráter eliminatório da prova objetiva, faz-se imperiosa a adoção de outro critério de habilitação, além daquele previsto na Resolução nº 81/2009 do CNJ.     4. PCA julgado procedente em parte.      Segundo argumentam, não foi concedida oportunidade a todos os candidatos inscritos no concurso, inclusive aos impetrantes, para manifestarem-se sobre a controvérsia veiculada no procedimento administrativo. Dizem desrespeitada a jurisprudência do Supremo e a legislação aplicável à carreira, considerada a alteração de edital de concurso em andamento.      Noticiam a publicação do acórdão no dia 7 de julho de 2017, enquanto a realização da prova objetiva deu-se em 21 de maio anterior.     Enfatizam a necessidade de regras claras e critérios objetivos nos editais de concurso, de modo que a mudança implementada no instrumento de convocação, fazendo incluir nova exigência para aprovação na primeira fase, implicou o rompimento das legítimas expectativas dos candidatos, em especial porque já realizada a prova.     Sustentam a conformidade do item 11 do edital com a Resolução nº 81 do Conselho Nacional de Justiça, sendo a redação idêntica à da minuta de edital anexa ao referido ato.     Reputam arbitrária e ilegal a modificação dos critérios para aprovação na prova objetiva, instituindo, além da regra já descrita no edital – “11.12. Somente serão considerados habilitados e convocados para a Prova Escrita e Prática os candidatos que alcançarem maior pontuação, incluídos os empatados na última colocação, dentro da proporção de 8 (oito) candidatos por Serviço disponível no Edital, em cada opção de inscrição” –, a exigência de desempenho mínimo de 50% dos pontos. Entendem flagrante a ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.      Salientam: “uma vez inscritos, os candidatos sujeitam-se às normas editalícias que, para todos os efeitos, tornam-se lei entre as partes envolvidas, vinculando os atos da Administração e subordinando os participantes do certame”. Mencionam precedentes do Supremo, ressaltando que, no caso, a alteração promovida pelo Conselho não se deu para adequá-lo à legislação pertinente ou para correção de erro material. Dizem indevida a ingerência no mérito administrativo dos atos formalizados pelo Tribunal de Justiça.      Sob o ângulo do risco, apontam, ante a ordem de republicação do edital constando novo requisito, dano irreversível aos candidatos que se prepararam para realização da primeira etapa – a prova objetiva – levando em conta as regras inicialmente previstas para o concurso.     Formulam o seguinte pedido de medida acauteladora:     “a) a concessão da medida liminar, para suspender os efeitos do acórdão prolatado pelo Colendo CNJ, nos autos do PCA nº 0003925-38.2017.2.00.0000, permitindo o prosseguimento do certame com base nas regras previstas no Edital;”     No mérito, pedem “seja confirmada a liminar, tornando-a definitiva, e a concessão da segurança para o fim de anular o ato coator, prolatado pelo Colendo CNJ, nos autos do PCA nº 0003925-38.2017.2.00.0000, confirmando-se os termos do Edital do LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro”.     O concurso, regulamentado pela Resolução nº 2/2016 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visa a outorga das delegações das atividades notariais e/ou registrais, pelos critérios admissão e remoção, sendo composto por quatro etapas: (i) prova objetiva de seleção, de caráter eliminatório; (ii) prova escrita e prática, de caráter eliminatório e classificatório; (iii) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e (iv) exame de títulos, de caráter classificatório.      A primeira publicação do edital, no Diário da Justiça eletrônico, ocorreu no dia 10 (houve republicação no dia 11, afastado erro) de janeiro passado. A segunda e a terceira publicações deram-se nos dias 12 e 13 seguintes, fixado o prazo para impugnação de 15 dias, a contar da data mais remota. Impugnações foram examinadas. Publicou-se, em 28 de abril de 2017, a relação definitiva dos candidatos inscritos e das inscrições indeferidas. No dia 10 de maio, ocorreu a convocação dos candidatos para prestarem a prova objetiva de seleção, realizada no dia 21 seguinte. Tornaram-se públicos, no dia 24, as questões e os gabaritos preliminares.     A Presidente da Comissão do concurso veiculou, mediante o Aviso TJ nº 35/2017, publicado em 26 de maio de 2017, o seguinte comunicado:     I- Que o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0003925-38.2017.2.00.0000, formulado por Fabiano Pereira Almeida do Amaral indeferiu o pedido liminar da suspensão da realização das provas objetivas, designadas para o dia 21/05/2017 e, de ofício, com base no poder geral de cautela (arts. 297 e 300 do CPC) e determinou ao TJRJ que se abstenha de divulgar as notas das referidas provas objetivas, referentes ao LIX Concurso Público para a Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro, pelos critérios de admissão e remoção, até o julgamento do mérito do presente PCA.     [...]      Na sequência, em 12 de julho passado, foi publicada a ata da sexta reunião da Comissão, assentando:     4) A Comissão do LIX Concurso Público enviará para publicação no dia 23/08/2017, conforme previsto no cronograma (Anexo I do Edital), o resultado dos recursos quanto ao gabarito preliminar, o gabarito definitivo e a lista de candidatos habilitados e inabilitados para a próxima fase do concurso (Prova Escrita e Prática);     5) A lista dos candidatos habilitados na prova objetiva observa o disposto no item 5.5.3 da minuta de edital anexa à Resolução CNJ n° 81/2009 e no item 11.12 do Edital do LIX Concurso Público, de modo que foram considerados habilitados os candidatos que alcançaram a maior pontuação, incluídos os empatados na última colocação, observada a proporção de 08 (oito) candidatos por vaga, em cada opção de inscrição (admissão e remoção); Em relação ao critério remoção, será ainda, observada a decisão proferida pelo CNJ no PCA 0003925-38.2017.2.00.0000;     6) O cálculo dos candidatos habilitados levou em consideração o número de Serviços existentes e vagos, incluídos no Edital do LIX Concurso Público, respeitando assim a relação de 08 (oito) candidatos por vaga;     7) Com a publicação da lista de candidatos habilitados e inabilitados para a próxima fase do concurso no próximo dia 18/07/2017, os candidatos que verificarem a existência de eventual erro material na divulgação do resultado poderão apresentar requerimento dirigido à CETRO CONCURSOS, por meio eletrônico em sua página na internet, de 0:00h do dia 19 de julho de 2017 até às 21:59h do dia 20 de julho de 2017, esclarecendo objetivamente qual a inconsistência percebida. A CETRO CONCURSOS enviará à Comissão do LIX Concurso Público, até o dia 31 de julho de 2017, a informação sobre a apresentação de eventual requerimento e seu resultado;     8) A Comissão do LIX Concurso Público, estabelece a data de 01 de outubro de 2017 para Aplicação da Prova Escrita e Prática para os critérios de Admissão e Remoção;     Ainda no dia 12 último, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cumpriu a decisão do Conselho Nacional de Justiça, mediante a inclusão, no edital, de subitem ao item 11.12, ficando com a seguinte redação:     11.12 - Somente serão considerados habilitados e convocados para a Prova Escrita e Prática os candidatos que alcançarem maior pontuação, incluídos os empatados na última colocação, dentro da proporção de 8 (oito) candidatos por Serviço disponível no Edital, em cada opção de inscrição.     11.12.1 – Em relação ao critério de remoção será observado cumulativamente, o desempenho mínimo de 50% (cinquenta por cento) da pontuação total da prova objetiva como requisito para aprovação na primeira etapa da seleção. (item incluído por determinação do CNJ no PCA 0003925-38.2017.2.00.0000).     Quanto à impugnação formalizada pelo candidato Fabiano Pereira Almeida, recebida como recurso hierárquico, o Conselho da Magistratura do Tribunal, por unanimidade, em sessão realizada no dia 13 passado, dele não conheceu.     Este mandado de segurança foi autuado em 11 de julho de 2017, às 17h47, e distribuído, na mesma data, às 17h48, por sorteio, ao ministro Luiz Fux.     Presente o artigo 67, parágrafos 9º e 10, do Regimento Interno do Supremo, a distribuição de processo no qual se impugne ato do Conselho Nacional de Justiça é feita entre todos os Ministros, excluído o que tiver exercido a Presidência do Conselho, no caso, a ministra Cármen Lúcia, e, no recesso, o processo é encaminhado ao Vice-Presidente. Em 30 de junho passado, o ministro Dias Toffoli, por meio do Ofício nº 8/2017-GMDT, comunicou à Presidência estar ausente do País no período compreendido entre os dias 1º a 31 deste mês. Seguindo a regra regimental – artigo 37, inciso I –, nas ausências, o Vice-Presidente é substituído pelos demais Ministros, observada a ordem decrescente de antiguidade. O Gabinete do ministro Celso de Melo, decano, informou à Secretaria Judiciária, mediante comunicação eletrônica (e-mail), que não funcionará do dia 10 a 14 de julho. Ante o quadro, mantido o critério de antiguidade para fins de substituição, o processo veio concluso a Vossa Excelência, no dia 12 último, às 17h56.      Além deste processo, informo existir outro mandado de segurança – de nº 35.011 – protocolado pelos mesmos impetrantes e mais dois candidatos, veiculando idêntico pedido, diferenciando, apenas, quanto aos fundamentos jurídicos.      2. Observem as balizas objetivas. O Conselho Nacional de Justiça, em procedimento de controle administrativo, promoveu significativa alteração no critério para aprovação na primeira fase em concurso público para outorga de delegações no Estado do Rio de Janeiro. Instituiu, após a realização da prova objetiva, presente a modalidade remoção, requisito de desempenho mínimo para habilitação à etapa seguinte do certame, considerada a apresentação de poucos candidatos.      Descabe alterar as regras do edital após iniciado o concurso. Para que serve o concurso? Para selecionar. Se não há como selecionar, porque concorrem poucos candidatos, paciência. O modelo de minuta, presente o anexo à Resolução nº 81/2009 do Conselho, tem a seguinte redação:     5.5.3. Somente serão considerados habilitados e convocados para a Prova Escrita e Prática os candidatos que alcançarem maior pontuação, incluídos os empatados na última colocação, dentro da proporção de 8 (oito) candidatos por Serviço disponível no Edital, em cada opção de inscrição.     O Tribunal de Justiça, na elaboração do instrumento convocatório, seguiu essas balizas (item 11.12.), confeccionando edital com idêntica redação.      Ao inscreverem-se para participar da seleção, os candidatos tomaram conhecimento das normas, as quais não podem ser alteradas no curso do processo sem que haja ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório nos concursos públicos, implicando desrespeito à segurança jurídica, frustrando-se expectativas.     Nesse quadro, tendo em vista a notícia de que já houve alteração do edital, consoante determinado pelo Conselho, bem como levando em conta a aproximação da data prevista para publicação da lista dos candidatos habilitados e inabilitados para a prova escrita – próximo dia 18 –, revela-se adequado conceder medida acautelador, suspendendo o andamento do concurso.     3. Defiro, em menor extensão, a medida acauteladora, para suspender o concurso no estágio em que se encontra, ficando esta medida, de qualquer forma, submetida ao Relator.     4. Oportunamente, encaminhem o processo ao ministro Luiz Fux.     5. Publiquem. Brasília, 14 de julho de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO  No exercício eventual da Presidência



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 07/08/2020
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