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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 20:06
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HC/173252 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes PACTE.(S) - MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA
IMPTE.(S) - ADEILDO NUNES
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DA RCL Nº 38.277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial



    Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ que indeferiu pedido de liminar nos autos da Reclamação 38.277/AC.     É o relatório. Decido.     Este pleito não pode ter seguimento, sob pena de extravasamento dos limites de competência desta Suprema Corte descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior.     Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma, quando do julgamento do HC 119.115/MG, de minha relatoria, ocasião na qual se decidiu que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Suprema Corte, pois, do contrário, permitiria ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer e julgar a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer.     Ademais, na espécie, não verifico teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que possam ser constatados ictu oculi e que mitigariam a impossibilidade da análise per saltum das questões trazidas no presente habeas corpus.     Isso posto, nego seguimento a este habeas corpus (art. 21, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).     Publique-se.     Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
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