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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 11:57
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MS/35003 - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes EMBTE.(S) - FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL
ADV.(A/S) - LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA
EMBDO.(A/S) - ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA
ADV.(A/S) - GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT
ADV.(A/S) - AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA
INTDO.(A/S) - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Concurso para serventia extrajudicial



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e, por maioria, determinou a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/08/2020
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