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Brasília, 11 de julho de 2020 - 07:11
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Inq/3994 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
INVEST.(A/S) - ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S) - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



    Decisão: 1. O denunciado Benedito de Lira requereu “a adoção de providências no sentido de possibilitar à defesa o acesso à mídia em formato Blu-ray (fl. 2.100), reabrindo-se, somente após isso, prazo para manifestação nos termos do art. 4° da Lei n° 8.038/90” (fls. 2.118-2.119).     Já o denunciado Arthur Cesar Pereira de Lira apresentou resposta à denúncia (fls. 2.129-2.181) e, em petição autônoma (fls. 2.121-2.122v.), sustentou que as informações constantes na mídia eletrônica juntada aos autos pelo Ministério Público (fl. 2.100) e pela autoridade policial (apenso 7), referentes aos registros de entrada em escritório de Alberto Youssef, “não foram disponibilizados à defesa técnica da mesma forma que foram entregues à Polícia Federal e à acusação” (fl. 2.122). Requereu, assim, “a ‘realização da clonagem forense do(s) disco(s)s rígido(s) do computador onde está instalado o Sistema de Controle de Acesso do edifício onde se localiza o escritório da empresa JPJPAP Assessoria e Participações S/C Ltda. Além da clonagem forense do(s) HD(s) do computador onde está instalado o sistema é fundamental que seja feita a exportação do Banco de Dados onde estão armazenados os registros de entrada e saída de pessoas no edifício, bem como dos arquivos de imagens com a preservação dos correspondentes vínculos e índices de cada registro e sua respectiva imagem associada’ com a subsequente entrega dos referidos dados à Defesa para que, em respeito ao contraditório e ao devido processo legal, também possa se manifestar sobre os elementos que sempre estiveram disponíveis à acusação” (fl. 2.122).     Por meio de Ofício 28/2016, de 5.12.2016 (fls. 2.351-2.352), a Receita Federal solicitou “o compartilhamento com a RFB do conteúdo das ações penais relacionadas à Operação Lava Jato em trâmite no egrégio Supremo Tribunal Federal, em relação aos contribuintes já indicados [Arthur Cesar Pereira de Lira e Benedito de Lira], em especial o Inquérito 3.994 ” (fl. 2.352).     2. O Ministério Público apresentou manifestação (fls. 2.334-2.347): (a) pela juntada de mídia contendo “os contratos celebrados entre a UTC Engenharia S/A ou consórcios por ela integrados e a Petrobras”, assim como “os arquivos que constam da mídia BD de fls. 2.100” (fl. 2.347); (b) pela concessão de prazo de 5 (dias) para as defesas se manifestarem sobre a mídia juntada; e (c) “abertura de vistas à Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre todas as respostas escritas” (fl. 2.347).      Sobre o compartilhamento com a Receita Federal do Brasil, o Procurador-Geral da República manifestou-se pelo deferimento do requerimento (fls. 2.356-2.358).     3. A documentação juntada pelo Ministério Público (fl. 2.348) deixa, em princípio, atendido o requerimento da defesa do denunciado Benedito de Lira constante na petição protocolada sob o número 66.620/2016 (fls. 2.118-2.119), assim como em relação às alegações de ausência de juntada de contratos celebrados entre a UTC Engenharia S/A e a Petrobras.     4. No tocante às informações referentes aos registros de entrada em escritório de Alberto Youssef, constata-se que a acusação juntou todos os documentos que serviram para embasar a denúncia, inclusive o Laudo de Perícia Criminal Federal 2322/2016-STEC/SR/PF/PR (fls. 2.095-2.099) referente à verificação do conteúdo existente na mídias e a respectivo espelhamento realizado com a manutenção da integralidade das informações. Por oportuno, destacam-se os seguintes trechos do aludido laudo pericial:     “IV – Exames     1. Verificação do conteúdo dos arquivos do disco de origem. Constatou-se a existência de dois diretórios, contendo arquivos de imagens, além de um diretório contendo resultado de processamento do programa IPED, versão 3.3.3;     2. Cópia dos diretórios com os arquivos de imagem em estação pericial, usando o aplicativo de linha de comando Robocopy do próprio Windows;     3. Verificação dos hashes MD5 dos arquivos copiados. Todos bateram, o que garante que as cópias foram realizadas com sucesso e mantiveram-se integras.     […]     As cópias passaram por processo de verificação de integridade via cálculos e comparações de resumos digitais MD5, resultando em exatamente os mesmos arquivos de imagens gravados em novo disco destino” (grifei).      Destaca-se, ainda, que a autoridade policial, em cumprimento à decisão proferida em 4.10.2016 (fls. 2.017-2.022), também juntou mídia com todas as informações contidas em mídia apreendida referente aos aludidos registros de entrada (fls. 2.102-2.107 e apenso 7).     5. Nos termos do art. 4º, § 1°, da Lei 8.038/1990, “com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados”. Desse modo, nesse momento processual de oferecimento da denúncia, o que os denunciados têm direito é ao acesso integral aos autos correspondentes, com todos os documentos que tenham sido efetivamente utilizados para embasar a denúncia, o que, registre-se, está garantido, uma vez que a acusação juntou os documentos necessários para o exercício da ampla defesa, tendo, todos os denunciados já apresentado resposta à acusação.     Eventuais diligências, como a requerida pelo denunciado Arthur Cesar Pereira de Lira, poderão ocorrer durante eventual instrução criminal, momento próprio para providências dessa natureza, caso recebida a denúncia, a juízo do colegiado competente, no estado em que se encontra.      6. Por outro lado, com a juntada de novos documentos pelo Ministério Público (fl. 2.348), faz-se necessária a renovação do prazo para apresentação da resposta à denúncia (art. 4º da Lei 8.038/1990), a ser contado a partir da publicação da presente decisão.     7. Em relação ao requerimento de compartilhamento da Receita Federal do Brasil, o Supremo Tribunal Federal, não sem alguma ressalva (Inq 3014 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2012, DJe de 23/9/2013), já se manifestou no sentido de não haver óbice absoluto ao compartilhamento de elementos informativos colhidos no âmbito de inquérito penal para fins de instruir outro procedimento criminal (HC 102293, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 19/12/2011).     Nesse mesmo sentido, “é assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos, de prova emprestada do processo penal” (RE 810906, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 25/5/2015, DJe de 28/5/2015), assim como já decidiu essa Corte pela admissibilidade da prova emprestada “para o fim de subsidiar apurações de cunho disciplinar” (Inq-QO 2725, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, julgado em 25/06/2008, publicado em 26/09/2008, Tribunal Pleno).     No que diz respeito ao presente requerimento, diante da instauração de Procedimentos Fiscais de Fiscalização 04.4.01.00-2015-00268-0 e 01.4.01.00-2015-00375-0 e da justificativa apresentada de que “os documentos serão utilizados como elementos probantes dos lançamentos de ofício de crédito tributário” (fl. 2.352), é de se deferir o envio dos elementos probatórios solicitados.     8. Ante o exposto, (a) indefiro o requerimento de diligência de Arthur Cesar Pereira de Lira; (b) renovo o prazo de apresentação da resposta à denúncia (art. 4º da Lei 8.038/1990) para os denunciados, caso queiram, complementar as respostas já oferecidas, fixando como termo inicial a data de publicação da presente decisão; e (c) defiro o compartilhamento pleiteado.     À Secretaria para que, mediante expedição de ofício e em mídia eletrônica, proceda ao envio de cópia integral dos autos deste inquérito à Receita Federal do Brasil.     Proceda-se à cópia de segurança da mídia digital (pen drive) acostada à fl. 2.348.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 15 de dezembro de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 11/07/2020
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