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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 05:48
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Inq/4304 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S) - TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária



                1. Despacho por delegação do eminente Ministro Edson Fachin (fls. 177).                 2. Rementam-se os autos à Procuradoria-Geral da República.                 Brasília, 11 de janeiro de 2017                 Ricardo Rachid de Oliveira                  Magistrado Instrutor



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
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