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Brasília, 28 de maio de 2020 - 04:24
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ADI/2713 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
Partes REQTE.(S) - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI
ADV.(A/S) - MARCOS VINICIUS WITCZAK
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/05/2020
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