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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 18:59
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Rcl/36039 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes RECLTE.(S) - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA
ADV.(A/S) - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
ADV.(A/S) - LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - ARIANE APARECIDA TEIXEIRA SABARA
ADV.(A/S) - MARCELO CAMPOS
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária



    Despacho:     Vistos.     Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Prosegur Brasil S/a - Transportadora de Valores e Segurança em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e desrespeitado a eficácia da Súmula Vinculante nº 10 e do julgado na ADPF nº 324/DF.     Na peça vestibular, a parte reclamante afirma que     “[...] o acórdão do 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região invocou o enunciado da Súmula nº 331 do TST, e, sem base constitucional ou legal, reformou a sentença por considerar ilícita a terceirização realizada e reconheceu o vínculo direto com o Banco Santander (Brasil) S.A, bem como determinou a remessa dos autos para prolação de nova sentença, em consonância com o acordão, que culminou com a condenação solidária das Empresas ao pagamento de direitos típicos da categoria bancária”.     Requer que seja deferido pedido liminar para “suspender, cautelarmente, com amparo no artigo 989, II, do CPC e no artigo 158 do RISTF, a decisão impugnada e a tramitação da Ação Trabalhista nº 0002312-14.2013.5.03.0024 até a decisão final da presente reclamação”.     Decido.     A hipótese dos autos não evidencia, à primeira vista, a existência de ato processual ilegal ou irreversível, que justifique a atuação excepcional da Presidência, nos termos do art. 13, VIII, do RISTF, porquanto a jurisprudência do STF é no sentido de que eventual procedência da reclamatória tem o condão de desconstituir decisões proferidas após seu ajuizamento, inclusive o trânsito em julgado. Vide:     “I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência.     Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação.     Reclamação: improcedência.     Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal exarado no processo de execução que se limitou a afirmar compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa julgada, e conseqüentemente nula, a primitiva declaração de improcedência da liquidação” (Rcl nº 509/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000).     Solicitem-se informações à autoridade reclamada a respeito do quanto se alega na inicial (RISTF, art. 157).     Após, encaminhem-se os autos ao eminente Relator.     Publique-se.     Brasília, 23 de julho de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente (art. 13, VIII, do RISTF) Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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