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Brasília, 7 de julho de 2020 - 03:48
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RE/601234 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
Partes RECTE.(S) - MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
RECDO.(A/S) - CASA DO AZULEJO
ADV.(A/S) - VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva



1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão o qual afastou a cobrança da alíquota progressiva do IPTU, instituída por lei anterior à Emenda Constitucional 29/2000. 2. Este Tribunal, no julgamento do AI 712.743-QO, por mim relatado, Plenário, unânime, DJE 07.05.2009, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados. Na mesma oportunidade, esta Corte ratificou o entendimento anteriormente firmado no sentido da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU antes da EC 29/00, conforme sedimentado na Súmula STF 668.       O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.                 Publique-se.                 Brasília, 27 de agosto de 2009. Ministra Ellen Gracie Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 07/07/2020
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