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Brasília, 21 de julho de 2019 - 11:51
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Inq/3515 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



DECISÃO  ACUSADO – MANIFESTAÇÃO – ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.038/1990 – NOTIFICAÇÃO PESSOAL.     1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as seguintes informações:     Em 11 de junho de 2018, Vossa Excelência determinou a notificação pessoal do deputado federal Arthur César Pereira de Lira para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, consoante o disposto no artigo 4º da Lei nº 8.038/1990.     O Oficial de Justiça responsável por cumprir a decisão certificou, em 9 de julho seguinte, que se dirigiu à Câmara dos Deputados para proceder à notificação, mas não obteve êxito, ante a informação de estar o parlamentar no Estado de origem, Pernambuco. Disse haver sido orientado a procurá-lo novamente no gabinete, no mês de agosto.     2. Uma vez que a diligência deu-se no período de recesso do Congresso Nacional, procedam a nova tentativa de notificação pessoal de Arthur César Pereira de Lira para formalizar resposta, no prazo de 15 dias, observado o artigo 4º da Lei nº 8.038/1990.     3. Publiquem. Brasília, 10 de agosto de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/07/2019
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