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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:57
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MS/35889 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes IMPTE.(S) - VERA MARIA MESQUITA LE VOCI
ADV.(A/S) - RINALDO PINHEIRO ARANHA
IMPDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão | Restabelecimento



    Despacho: Preliminarmente à análise do pedido cautelar, no intuito de verificar o preenchimento dos pressupostos objetivos de processamento do feito, intime-se a parte Impetrante para indicar o indício de irregularidade que justificou o pedido de revisão, pelo Tribunal de Contas da União, da pensão da qual é titular (fonte de renda), juntando documentos comprobatórios.     Fixo, para tanto, nos termos do art. 321, CPC, o prazo de 15 (quinze) dias.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 16 de agosto de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/01/2021
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