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Brasília, 6 de abril de 2020 - 07:03
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ADI/2713 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
Partes REQTE.(S) - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI
ADV.(A/S) - MARCOS VINICIUS WITCZAK
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento



                  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da requerente, Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI. Votou o Presidente. E, no mérito, por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, na forma do voto proferido, e, em maior extensão, o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela Advocacia Geral da União, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Plenário, 18.12.2002.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/04/2020
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