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Brasília, 6 de agosto de 2020 - 13:39
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MS/35003 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes IMPTE.(S) - ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA
ADV.(A/S) - GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT
ADV.(A/S) - AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA
IMPDO.(A/S) - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Concurso para serventia extrajudicial



    Despacho: Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Alexandre Castro Guachalla, Antônio Medeiros da Silva, Berky Pimentel da Silva, Bruno Roberto de Oliveira Ramos, Carla Maria Caldas Figueiredo, Carlos Felipe Guerra de Andrade, Fernando César de Souza Melgaço, Gelsa de Sousa Amorelli, Isabella Rodriguez Lema, José Guilherme Soares Filho, Juliana Ferraz de Arruda Sposito, Lea Martins Laport, Marcos Aurélio Ribeiro Ramos, Márcia Helena Rouxinol Fernandes, Maria Aparecida Alves de Melo Miranda, Maria Emília dos Santos Ururahy, Maria Isabela Ribeiro, Marilis Santiago Brum Marques, Matheus Bon Sampaio, Orlando Quatrini Neto, Raquel Vieira Abrão Rezende, Renata Ovidia Fernandes da Silva, Ricardo Pinheiro Jucá Vasconcelos, Rodrigo Araújo Theophilo, Rubens Medeiros, Sílvia Renata de Oliveira Penchel, Tácio Ramos Rolim de Moura e Tadeu Baguinho Diniz, notários e oficiais de registro, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, formalizada no Procedimento de Controle Administrativo 0003925-38.2017.2.00.0000.     Narram os impetrantes que o CNJ determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que alterasse significativamente o critério de aprovação na primeira fase do LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais, quando já em curso o processo seletivo – após, inclusive, a realização da prova objetiva –, o que implicaria flagrante desrespeito à segurança jurídica.     No dia 17.07.2017, o Ministro Marco Aurélio, no exercício eventual da Presidência desta Corte (art. 67, RISTF), deferiu a medida liminar “em menor extensão (...) para suspender o concurso no estágio em que se encontra”.     Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações (Lei 12.016/2009, art. 7º, I).     Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, II).     Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para elaboração de parecer (Lei 12.016/2009, art. 12).     Publique-se.     Brasília, 02 de agosto de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/08/2020
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