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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 05:48
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RE/842846 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes EMBTE.(S) - ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S) - SEBASTIÃO VARGAS
ADV.(A/S) - CESAR JOSE POLETTO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
ADV.(A/S) - RAFAEL THOMAZ FAVETTI
ADV.(A/S) - GUILHERME MOACIR FAVETTI
AM. CURIAE. - INSTITUTO DE ESTUDOS E PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - IEPTB
ADV.(A/S) - MAURÍCIO ZOCKUN
AM. CURIAE. - COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
ADV.(A/S) - RUI CELSO REALI FRAGOSO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios



           Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.



    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.     1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022 do CPC/2015.     2. In casu, o Plenário desta Suprema Corte, apreciando o Tema 777 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese nos seguintes termos: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”.     3. O dever de regresso das pessoas jurídicas de direito público contra seus agentes responsáveis por danos, nos casos de dolo ou culpa, foi objeto de profundo e reiterado exame pelos Ministros da Corte no âmbito do acórdão embargado, inexistindo qualquer vício de omissão quanto ao tópico.     4. As questões alusivas à (i) compatibilidade entre o dever de regresso previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e as leis estaduais que fixam um valor mínimo para a proposição de ações de regresso e (ii) à modalidade de culpa que inaugura a responsabilidade civil do Estado, consubstanciam matérias inéditas, que refogem à discussão posta nestes autos e ultrapassam o thema decidendum.     5. A ausência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 torna inviável o acolhimento dos presentes embargos.     6. Embargos de declaração DESPROVIDOS.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/10/2020
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