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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 01:05
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ADI/837 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MOREIRA ALVES
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S) - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Matéria: SERVIDOR PÚBLICO | CARGO | PROVIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE



           Decisão: Pediu vista dos autos o Ministro Carlos Velloso, depois dos votos dos Ministros Moreira Alves (Relator), Maurício Corrêa, Francisco Rezek e Ilmar Galvão, julgando procedente a ação. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 15.02.96.            Decisão: Apresentada em mesa a ADIn nº 837-4/DF, o julgamento foi renovado e o Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicada a ação, no que diz respeito às normas atinentes ao servidores do Poder Judiciário. No que concerne às normas da Lei nº 8.112/90, inciso III do art. 8º; às expressões ascensão e acesso, no parágrafo único do art. 10; às expressões acesso e ascensão, no § 4º do art. 13; às expressões ou ascensão e ou ascender, no art. 17 e ao inciso IV do art. 33, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio, Sydney Sanches e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 27.8.98.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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